DECRETO N. 291, DE 14 DE SETEMBRO DE 1972

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 8.º inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do Estado urn crédito de Cr$ 11.830.400,00 (onze milhões, oitocentos e trinta mil e quatrocentos cruzeiros) suplementar à dotação do orçamento vigente
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
O presente crédito, no valor de Cr$ 11.830.400,00, aberto nos têrmos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de º de dezembro de 1971, destina-se a reforço de dotação da subvenção consignada à Universidade Estadual de Campinas.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 52.858, de 29 de dezembro de 1971, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.