DECRETO N. 328, DE 20 DE SETEMBRO DE 1972
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto de Café do Estado de São Paulo
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Café do
Estado de São Paulo, um crédito de Cr$ 15.600.000,00
(quinze milhões e seiscentos mil cruzeiros) suplementar à
dotação de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a
seguinte discriminação:
RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
A
presente suplementação tem por escôpo das
condições básicas à Autarquia, na
execução do «Programa de Financiamento à
Lavoura Cafeeira», através da concessão de
financiamentos aos cafeicultores do Estado São Paulo.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito, será
coberto com recursos de que trata o Decreto n.º 327, de 20 de
setembro de 1972.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1972.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Casa Cival, aos 20 de setembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.