DECRETO N. 340, DE 21 DE SETEMBRO DE 1972

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias

LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, um crédito de Cr$ 778.836,00 (setecentos e setenta e oito mil e oitocentos e trinta e seis cruzeiros) suplementar as dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
O presente crédito suplementar. no valor de Cr$ 778.836,00 (setecentos e setenta e oito mil e oitocentos e trinta e seis cruzeiros), destina-se ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, visando o atendimento de Despesas Correntes, principalmente. no que concerne ao subelemento 3.1.1.1 01 Pessoal Civil Fixo, face ao aumento de 20% aprovado pela Lei Complementar n.° 47, de 3 de dezembro de 1971.
Artigo 2 ° - O valor do presente crédito, será coberto com recursos de que trata o Decreto n. 339, de 21 de setembro de 1972.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1972.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 21 de setembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.