DECRETO N. 356, DE 22 DE SETEMBRO DE 1972

Institui cursos de Adaptação, destinadas aos Optantes do Quadro, em Extinção, da Guarda Civil de São Paulo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a conveniência de que os integrantes do Quadro em Extinção da Guarda Civil de São Paulo frequentem curso de Adaptação, para melhor desempenho de suas funções;
Considerando que ao Estado moderno incumbe promover o aperfeiçoamento de seus servidores, a fim de que possam melhor cumprir as tarefas que lhes são confiadas,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam instituidos, na Academia de Polícia de São Paulo Cursos de Adaptação, em caráter intensivo, destinados ao aprimoramento dos conhecimentos dos integrantes do Quadro, em Extinção, da Guarda Civil de São Paulo, nas respectivas funções que atualmente exercem na Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2.° - Os Cursos de Adaptação terão a duração de 60 (sessenta) dias letivos e seus programas serão organizados pelo Diretor da Academia de Polícia de São Paulo, ouvido o Conselho Técnico Administrativo daquele estabelecimento de ensino.
Artigo 3.° - O horário das aulas, o número de turmas e de alunos em cada turma ficarão a critério do Diretor da Academia de Polícia de São Paulo, ouvido o Delegado Geral de Polícia.
Artigo 4.° - A inscrição no Curso de Adaptação é "ex-officio".
Parágrafo único - O candidato que, ao sêr convocado para o curso, declarar, por escrito, que não deseja frequentá-lo será dispensado e terá sua matrícula cancelada, sendo vedada sua reinscrição.
Artigo 5.° - Aplica-se, no que couber, aos cursos ora instituidos, o Regulamento da Academia de Polícia de São Paulo.
Artigo 6.º - A Academia de Polícia de São Paulo expedirá atestado aos optantes que concluirem o curso com aproveitamento.
Artigo 7.° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1972.
LAUDO NATEL
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 22 de setembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.