DECRETO N. 360, DE 22 DE SETEMBRO DE 1972

Dispõe sobre afastamento de funcionários públicos estaduais, para participação do "I Congresso Nacional dos Servidores Civis do Brasil - Ativos e Inativos"

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os funcionários públicos estaduais deixarem de comparecer ao serviço, por motivo de sua participação no "I Congresso Nacional dos Servidores Civis do Brasil - Ativos e Inativos", a se realizar no período de 22 a 28 de outubro de 1972, em São Paulo - Capital.
Artigo 2.° - Para a obtenção da vantagem prevista no artigo anterior, deverão os interessados, dentro de 30 (trinta) dias, comprovar sua efetiva participação no Conclave, mediante apresentação de atestado ou certificado de frequência fornecido pela entidade promovedora do Congresso.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo, acarretar desconto nos vencimentos, correspondente aos dias de afastamento, que serão considerados como faltas injustificadas.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1972.
LAUDO NATEL
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de agosto de 1972.
Maria Angélica Galiazzi. Responsável pelo S.N.A.