DECRETO N. 411, DE 5 DE OUTUBRO DE 1972
Classifica funções na Secretaria da Promoção Social, para efeito de atribuição de «pró labore»
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do «pro labore»
de que trata o artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as
funções abaixo relacionadas, da Secretaria da
Promoção Social ficam classificadas na seguinte
conformidade:
I - Na Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado, no
Departamento de Amparo e Integração Social, na
Divisão de Educandários I, no Instituto de Menores de
Moji Mirim, de acordo com a estrutura fixada pelo Decreto n.°
52.701, de 11 de março de 1971;
a) Na referência «22», 1 (uma)
função de Encarregado de Setor Técnico, destinada
ao Setor Médico-Odontológico;
b) Na referência «19» 1 (uma)
função de Chefe de Seção, destinada
à Seção de Alojamento;
c) Na referência «16», 3 (três)
funções de Encarregado de Setor, destinadas ao Setor de
Inspeção da Seção de Alojamento e aos
Setores de Pessoal e Comunicações Administrativas e de
Atividades Auxiliares da Seção de
Administração;
d) Na referência «12», 4 (quatro)
funções, sendo 2 (duas) de Encarregado de Setor e 2
(duas) de Encarregado de Turma, destinadas aos Setores de
Refeitório e de Rouparia, da Seção de Alojamento e
as Turmas de Oficinas e Culturas Agropecuárias do Setor de
Capacitação Profissional.
Artigo 2.° - O Secretário da Promoção Social fixará através de ato especifico, o valor dos «pro Iabore»
a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a
desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
Artigo 3.° - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil aos 5 de outubro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.