DECRETO N. 416, DE 5 DE OUTUBRO DE 1972
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar
nos termos do artigo 8.°, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no
artigo 8.o inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria
na Fazenda, à Secretária de Cultura, Esportes e Turismo, um crédito de Cr$
198.000,00 (cento e noventa e oito mil cruzeiros), suplementar as dotações do
orçamento vigente.
Parágrafo
único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto
observará a seguinte discriminação:
RESUMO
E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
A presente suplementação na
importância de Cr$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil cruzeiros), atende
despesas que deverão onerar os elementos 3.1.2.0 - Material de Consumo - 3.1.3.0
- Serviços de Terceiros e 3.1.4.0 - Encargos Diversos, de que precisa a Estrada
de Ferro Campos do Jordão para cobrir despesas extras, em decorrência das obras
de construção da rodovia Pindamonhangaba - Campos do Jordão, BR-383, nos kms, 24
a 28 pelo DER, com a realização dos seguintes serviços:
1) Linha de alta tensão:
a) construção de ramal para as redes
b) desmonte das redes atuais
c) reconstrução, após o término das
obras
2) Via permanente:
a) desmonte da linha férrea
b) reconstrução após o término das obras
3) Diversos:
a) publicação de avisos e editais de
concorrências
4) Transportes de
passageiros:
a) contratação dos
serviços de dois ônibus para o transporte dos passegeiros de Piracuama a Sto.
Antonio do Pinhal e vice-versa.
Artigo
2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes
de redução da seguinte dotação:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de
1972
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 1972
Maria Angelina
Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
DECRETO N. 416, DE 5 DE OUTUBRO DE 1972
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 8.°,
inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971
Retificação
No Artigo. 3.°
Leia como segue e não conforme constou:
