DECRETO N. 42, DE 18 DE JULHO DE 1972

Dispõe sobre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Campos Novos Paulista e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido obieto do expediente GG n.° l 518-72, a doação á Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Campos Novos Paulista, de um veículo usado da marca Chevrolet, modelo Ambulância ano de fabricação 1959, chassis G59A-3.006-M, certificado n.° 753 637, PI. A 272, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Saúde, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedira o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veicuio a que se refere o Artigo 1.° não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso do veículo e de um ano a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Fica revogado o decreto de 17, publicado em 28 de Janeiro de 1972, que doou à Prefeitura Municipal de Barra Bonita o veículo acima discriminado..
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 1972.
LAUDO NATEL
Getúlio Lima Júnior Respondendo p| Expediente da Secretaria da Saúde
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de julho de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

DECRETO N. 42, DE 18 DE JULHO DE 1972

                 Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal da Estância Climática de Campos Novos Paulista e dá outras providências