DECRETO N. 420, DE 5 DE OUTUBRO DE 1972

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis, um crédito de Cr$ 1.085.000,00 (um milhão e oitenta e cinco mil cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
O presente crédito suplementar de Cr$ 1.085.000,00 um milhão e oitenta e cinco mil cruzeiros), destina-se a cobrir déficit orçamentária, verificado do durante o corrente exercício em Pessoal, Despesas de Exercícios Anteriores, Transferências de Assistência e Previdência Social e Contribuições de Previdência Social. Justifica-se sua concessão, primordialmente, pelo aumento de vencimentos e salários, em vigor desde Janeiro de 1972, e ainda por novas despesas efectivas de Pessoal, consignados imprestimos no decorrer do periodo letivo.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o Decreto n. 373 de 26 de setembro de 1972.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pálacio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antõnio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.  

DECRETO N. 420, DE 5 DE OUTUBRO DE 1972

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis

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