DECRETO N. 424, DE 5 DE OUTUBRO DE 1972

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal, um crédito de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observara a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
O presente crédito suplementar, de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destina-se a cobrir déficit orçamentário, verificado durante o corrente exercício, em Pessoal, Material de Consumo, Serviços de Terceiros, Encargos Diversos, Transferências de Assistência e Previdência Social e Contribuições de Previdência Social. Justifica-se sua concessaã, primordialmente, pelo aumento de vencimentos e salários, em vigor desde Janeiro de 1972, e por novas despesas efetivas de Pessoal, consideradas imprescindiveis no decorrer do periodo letivo. Entretanto. releve-se ainda como justa causa, o aumento de outras despesas, decorrência natural da fase de crescente dinamismo que está atravessando a Faculdade.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o Decreto n. 373, de 26 de setembro de 1972.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.