DECRETO N. 429, DE 5 DE OUTUBRO DE 1972
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Filosofia , Ciências e Letras de Rio Claro
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica aberto na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro,
um crédito de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), suplementar às
dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto, observará a seguinte discriminação:
RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
O
presente crédito suplementar de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil
cruzeiros), destina-se a cobrir déficit orçamentário, verificando
durante o corrente exercício, em Pessoal, Transferências de Assistência
e Previdência Social e Contribuiçõe de Previdência Social. Justifica-se
sua concessão, não só pelo aumento de vencimentos e salários, em vigor
desde janeiro de 1972, como ainda por novas despesas efetivas de
Pessoal, consideradas imprescindíveis no decorrer do período letivo.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o Decreto n. 373, de 26 de setembro de 1972.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
