DECRETO N. 434, DE 6 DE OUTUBRO DE 1972

Autoriza o afastamento de servidores para participarem de encontro

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os servidores públicos, deixarem de comparecer ao serviço por motivo de sua participação no "I Encontro das Classes Empresa riais para o Estudo sobre o Problema do Menor" a realizar-se em Brasília de 9 a 14 de outubro de 1972.
Artigo 2.° - Para fruição da vantagem prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender as preceituações do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de 1969.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsával pelo S.N.A.