DECRETO N. 446, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972

Aprova plano de aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n.°. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aprovado o plano de aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$ 1.130.000,00 (hum milhão, cento e trinta mil cruzeiros), nos termos do Artigo 1.° do Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972:

Artigo 2.° - As despesas relativas a programação liberada pelo artigo anterior deverão onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - Serviços em Regime de Programação Especial
Código 04

Artigo 3.° - Nos termos do Artigo 2.° do Decreto n.° 52.861/72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral de desembolso orçamentário:

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.