DECRETO N. 469, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972

Dispõe sôbre a doação de trilhos à Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, autorizada a doar à Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, quinhentos metros de trilhos pertencentes ao patrimônio da Estrada de Ferro Campos do Jordão, destinados a obras de construção de ponttes em estradas vicinais locais.
Artigo 2.° - A doação de que trata este decreto será revogada, se o material a que o mesmo se refere não for retirado dentro de 60 dias.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Pedro de Magalhães Padilha - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.