DECRETO N. 470, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972
Aprova plano de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21 04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972
LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil cruzeiros) nos
termos do artigo 1.º do Decreto n.º 52.861, de 7 de janeiro de
1972:
Artigo 2.º - A despesa relativa a programação
liberada pelo artigo anterior deverá onerar a seguinte
dotação do orçamento vigente:
Artigo 3.º - Nos termos do artigo 2.º do Decreto n.
52.861-72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral
de desembolso orçamentário:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 13 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Miguel Colasuonno - Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.