DECRETO N. 486, DE 19 DE OUTUBRO DE 1972

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no Instituto de Energia Atômica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, no Instituto de Energia Atômica, um crédito de Cr$ 8.047.388,00 (oito milhões, quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
O presente crédito, tem por escopo suprir as dotações orçamentárias do Instituto de Energia Atômica a fim de atender as despesas referentes ao aumento de vencimentos e salários concedidos pela Lei Complementar n.º 47, de 3 de dezembro de 1971.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o Decreto n. 414, de 5 de outubro de 1972.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.