DECRETO N. 487, DE 19 DE OUTUBRO DE 1972

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto Oscar Freire

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, no Instituto Oscar Freire, um crédito de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) suplementar as dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
O presente crédito, coberto com recursos de que trata o Decreto de 18 de fevereiro de 1972, no valor de Cr$ 200.000,00, destina-se ao Instituto Oscar Freire, a fim de permitir à Autarquia, a aquisição de equipamentos e material permanente para atender as atividades programadas no exercício de 1972.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos alocados no artigo 1.º, do Decreto de 18 de fevereiro de 1972.
Artigo 3.º - A vista do disposto no parágrafo 1.º do artigo 108, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, fica criada, passando a fazer parte da "Discriminação da Receita Prevista para o Exercício da Autarquia", a seguinte rubrica:
2.0.0.00 RECEITAS DE CAPITAL
2.5.0.00 Transferências de Capital
2.5.3.00 Auxílios e/ou Contribuições
2.5.3.20 Auxílios e/ou Contribuições dos Estados
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 19 de setembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.