DECRETO N. 489, DE 19 DE OUTUBRO DE 1972

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto de 16 de dezembro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 160,00 (cento e sessenta cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, com inclusão do subelemento 3.2.7.2 conforme discriminação abaixo:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
A presente alteração da Tabela Explicativa, aprovada pelo Decreto de 16 de dezembro de 1971, tem como objetivo atender despesa de manutenção de extinto Conselho Técnico de Economia e Finanças, hoje com as atribuições e acervos transferidos para a Subsecretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda.
Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação: 

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.