DECRETO N. 490, DE 19 DE OUTUBRO DE 1972

Altera na parte que especifica o Decreto n. 44.287, de 28 de dezembro de 1964

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O Artigo 5.°, do Decreto n. 44.287, de 28 de dezembro de 1964, passa a ter a seguinte redação;
"Artigo 5.° - A retribuição mensal dos estagiários será equivalente a de 2 (dois) salários mínimos, vigente na Capital, na época da realização do estágio".
Artigo 2.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.