DECRETO N. 494, DE 20 DE OUTUBRO DE 1972

Altera a área de jurisdição da Delegacia de Ensino Secundário e Normal de Tupã

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada a área de jurisdição da Delegacia de Ensino Secundário e Normal de Tupã, fixada no inciso 'III, do artigo 2°, do Decreto n. 52.707, de 11 de março de 1971, alterado pelo Decreto n. 98, de 27 de julho de 1972, para excluir o município de Oscar Bressane, ficando o referido município integrado na área de jurisdição da Delegacia de Ensino Secundário e Normal de Marília.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretaria da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1972.
Maria, Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.