DECRETO N. 52.926, DE 20 DE ABRIL DE 1972
Altera o § 2.° do Artigo 1.° do Decreto n. 52.810, de 6 de outubro de 1971, sobre horário especial de servidores estudantes
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O § 2.° do Artigo 1.°, do
Decreto n. 52.810, de 6 de outubro de 1971, passa a ter a seguinte
redação:
"§ - 2.° - Para fazer jus ao
benefício referido neste artigo, deverá o servidor
apresentar comprovante de que está matriculado em
estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido ou autorizado."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 7 de
outubro de 1971.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1972.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretário da Educação
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Mário Machado de Lemos, Secretário da Saúde
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de abril de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.