DECRETO N. 52.942, DE 19 DE MAIO DE 1972
Dispõe sôbre a
atualização das Taxas de Serviçe a cargo do
Instituto Pasteur, da Coordenadoria de Serviços Técnicos
Especializados,
da Secretaria de Estado da Saúde
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no artigo 31 da Lei n. 3.330, de 30 de
dezembro de 1955.
considerando que na fase atual da conjuntura economica há
necessidade de uma revisão nas taxas de serviço do
Instituto Pasteur, da Secretaria de Estado de Saúde;
considerando que as taxas de serviço a cargo do Instituto
Pasteur já não representam retribuição
justa;
considerando que esta revisão não tem absolutamente
caráter de especulação comercial e assegura
preços que são os menores possíveis;
considerando finalmente, que na fixação das novas taxas
convém se resguarde a finalidade especifica daquele
órgão que e a prestação de assistência
médica profilática ao individuo desprovido de recursos;
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam estabelecidas nas bases constantes da
Tabela anexa, as taxas dos serviços a cargo do Instituto
Pasteur, da Coordenadoria de Serviços Técnicos
Especializados, da Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 2.° - Poderá ser dispensado o pagamento das
taxas referidas no artigo anterior, a juizo do Diretor do Instituto
Pasteur, que deverá se orientar com critério e
restrição, quando:
I - houver interesse clínico e cientifico;
II - as pessoas forem desprovidas de recursos.
Artigo 3.° - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.
52.511, de 4 de agosto de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1972.
LAUDO NATEL
Mario Machado de Lemos, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 19 de maio de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Tabela a que se refere o Decreto n.
52.942, de 19 de maio de 1972, dispondo sobre as taxas de
serviço a cargo do Instituto Pasteur, da Coordenadoria de
Serviços Técnicos Especializados, da Secretaria da
Saúde.
Cr$
I - Internação da animais para diagnóstico de raiva..........30,00
II - orientação clínica e tratamento anti-rábico................... 15,00