DECRETO N. 52.942, DE 19 DE MAIO DE 1972

Dispõe sôbre a atualização das Taxas de Serviçe a cargo do Instituto Pasteur, da Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados, 
da Secretaria de Estado da Saúde

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 31 da Lei n. 3.330, de 30 de dezembro de 1955.
considerando que na fase atual da conjuntura economica há necessidade de uma revisão nas taxas de serviço do Instituto Pasteur, da Secretaria de Estado de Saúde;
considerando que as taxas de serviço a cargo do Instituto Pasteur já não representam retribuição justa;
considerando que esta revisão não tem absolutamente caráter de especulação comercial e assegura preços que são os menores possíveis;
considerando finalmente, que na fixação das novas taxas convém se resguarde a finalidade especifica daquele órgão que e a prestação de assistência médica profilática ao individuo desprovido de recursos;
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam estabelecidas nas bases constantes da Tabela anexa, as taxas dos serviços a cargo do Instituto Pasteur, da Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados, da Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 2.° - Poderá ser dispensado o pagamento das taxas referidas no artigo anterior, a juizo do Diretor do Instituto Pasteur, que deverá se orientar com critério e restrição, quando:
I - houver interesse clínico e cientifico;
II - as pessoas forem desprovidas de recursos.
Artigo 3.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 52.511, de 4 de agosto de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1972.
LAUDO NATEL
Mario Machado de Lemos, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 19 de maio de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Tabela a que se refere o Decreto n. 52.942, de 19 de maio de 1972, dispondo sobre as taxas de serviço a cargo do Instituto Pasteur, da Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados, da Secretaria da Saúde.
                                                                                                  Cr$
I - Internação da animais para diagnóstico de raiva..........30,00
II - orientação clínica e tratamento anti-rábico................... 15,00