DECRETO N. 545, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1972
Dispõe sobre alterações no Decreto de 24 de janeiro de 1972 que aprova Planos de Aplicação para utilização de recursos do Código 21-04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de Janeiro de 1972, para a Secretaria da Educação
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam alterados os artigos 1.º e 2.º
do Decreto de 24 de Janeiro de 1972, que aprova planos de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, para a Secretaria da
Educação, na conformidade:
«Artigo 1.º - Ficam aprovados os planos de
aplicação das unidades abaixo discriminadas no valor de
Cr$ 54.728.280,00 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e
vinte e oito mil, duzentos e oitenta cruzeiros), nos termos do artigo
1.º do Decreto n.º 52.861, de 7 de Janeiro de 1972:
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo
artigo 3.º do Decreto de 24 de janeiro de 1972, já
mencionado, na conformidade:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1972.
LAUDO NATEL
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.