DECRETO N. 561, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1972

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Fomento Estadual de Saneamento Básico

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, no Fomento Estadual de Saneamento Básico, um crédito de Cr$ 1.800.314,00 (hum milhão, oitocentos mil e trezentos e catorze cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classifieação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
A presente suplementação no valor de Cr$ 1.800.314,00 (hum milhão, Oitocentos mil e trezentos e catorze cruzeiros), destina-se ao atendimento de despesas de natureza inadiável, principalmente, no que tange aos compromissos assumidos pelo Centro Tecnológico frente a convênios feitos com o I.E.A. e I.P.T., assim como do pagamento de técnicos especializados.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito, nos termos do Artigo 43, § 1.º, item II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, será coberto com os recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.