DECRETO N. 566, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1972

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento Vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, 
aprovado pelo Decreto de 18 de Janeiro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada, na importância de Cr$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
A presente alteração da Tabela Explicativa tem por finalidade acudir despesas decorrentes da diferença de salários de pessoal de outras repartições a disposição do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias.
Para suplementar Cr$ 54.000,00 no subelemento 3.1.1.1.01 - Pessoal Civil Fixo, reduziu-se em Cr$ 18.000,00 o subelemento 3.1.1.1.02 - Pessoal Civil Provisório e em Cr$ 36.000,00 o subelemento 3.1.1.1.03 - Pessoal Civil Temporário.
Artigo 2.º - Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.