DECRETO N. 630, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1972

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º da Lei de 9 de dezembro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO LE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, á Administração Geral do Estado, um crédito de Cr$ 11.566.214,00 (onze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e catorze cruzeiros), suplementar á dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO 
O presente crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º da Lei de 9 de dezembro de 1971, destina-se a subscrição de ações do aumento do Capital Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás - pelo Departamento de Estradas de Rodagens.
Artigo 2.º - o valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida no Anexo I de que trata o artigo 4.º do Decreto n. 62.858, de 29 de dezembro de 1971, na seguinte conformidade: 

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 24 de novembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.