DECRETO N. 640, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1972

Dispõe sobre doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, conforme GG n.° 2.741-72, (Proc. CAM n.° 895-72) a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais inservíveis, constantes das relações de fls. 5 a 39 do GG acima citado, pertencentes ao patrimônio da Secretaria dos Transportes Departamento de Estradas de Rodagem, e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - Os materiais, objeto desta doação se compõem de: veículos, motores estacionários, bombas, betoneiras, caldeiras p/ asfalto, engraxadeiras, balsa-Perry-Boat, pás carregadeira, pilões mecânico, tratores, máquinas escrever, materiais diversos. 
Artigo 3.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 4.º - O Departamento de Estradas de Rodagem procederá a baixa patrimonial dos materiais doados por este vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1972.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Henri Couri Aldar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1972.
Maria Angélica Gallazzi, Responsável pelo S.N.A.