DECRETO N. 664, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972

Retifica o anexo I do Decreto de 8 de dezembro de 1970 que dispõe sobre a fixação do quadro de funções e cargos e a aplicação do Artigo 37 do Decreto-Lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, ao pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE -, e dá outras providências

LAUDO NATEL, GORVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificado o Anexo I, que faz parte integrante do Decreto de 8 de dezembro de 1970, na parte que fixou o número de funções de Escriturário (Nível II), na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Sobre o salário fixado no presente decreto aplica-se o reajustamento na base de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto de 24 de fevereiro de 1972, que reajustou os salários de pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - regido pela legislação trabalhista.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto, correrão por conta das dotações próprias do orçamento da Autarquia.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de dezembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1972.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.