DECRETO N. 674, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do sr. Paulo Latfala Mussi em s/m, imóvel situado no município de Theodoro Sampaio, 
necessário à construção da Cadeia e Delegacia de Polícia da localidade

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação do sr. Paulo Latfala Mussi e s|m D. Claudete Tereza Macoratti Mussi, um terreno sem benfeitorias, com a área de 4.608,00 m² (quatro mil, seiscentos e oito metros quadrados) situado no município de Theodoro Sampaio, comarca de Presidente Wenceslau, necessário à construção da cadeia e Delegacia de Polícia do local com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 49.104 72, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Estado a saber: "O terreno de forma retangular situa-se no perímetro urbano da cidade de Teodoro Sampaio compreendendo meio quarteirão entre a Avenida Pirapozinho, rua Padre Donizetti Tavares de Lima e rua Benjamim Constant. Tem início no ponto (A) situado na esquina da rua Benjamim Constant com a Avenida Pirapozinho e daí segue pelo alinhamento desta numa extensão de 96,00 m onde atinge o ponto (B) situado na esquina da Avenida Pirapozinho cem a Rua Padre Donizetti Tavares de Lima; daí deflete a direita e segue pelo alinhamento desta numa extensão de 48,00 m onde atinge o ponto (C); daí deflete a direita e segue confrontando com a propriedade de Paulo Lutfala Mussi, em linha reta numa extensão de 96 00 m onde atinge o ponto (D) situado no alinhamento da Rua Benjamim Constant; daí deflete a direita e segue pelo alinhamento desta numa extensão de 48,00 m, onde atinge o ponto inicial. O imóvel assim descrito encerra uma superfície de 4.608,00 m².
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1972.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.