DECRETO N. 687, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972
Dispõe sobre a
suspensão, nos feriados religiosos, do expediente nas
repartições públicas estaduais situadas nos
vários municípios do Estado,
revogando o Decreto n. 47.664 de 26 de janeiro de 1967 e os que o alteraram
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.° - Nos feriados religiosos, declarados em lei
municipal, de acordo com a tradição local, e observada a
legislação federal, será suspenso o trabalho nas
repartições estaduais sediadas no município,
independentemente da expedição de qualquer ato.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogados os Decretos
n.°s 47.664 de 26 de janeiro de 1967, 47.783 de 28 de fevereiro de
1967, 47.840, de 21 de março de 1967, 47.914 de 17 de abril de
1967, 47.939 de 26 de abril de 1967, 47.957 de 3 de maio de 1967,
48.021 de 24 de maio de 1967, 48.125 de 15 de junho de 1967, 48.126 de
15 de junho de 1967, 48.286, de 26 de julho de 1967, 48.287 de 26 de
julho de 1967, 48.478 de 14 de setembro de 1967, 48.555, de 28 de
setembro de 1967, 48.602, de 6 de outubro de 1967, 48.652, de 13 de
outubro de 1967, 48.810 de 1.° de novembro de 1967, 49.006, de 28
de novembro de 1967, 49.193, de 9 de janeiro de 1968, 49.194, de 9 de
Janeiro de 1968, 49.305, de 13 de fevereiro de 1968, 49.320, de 19 de
fevereiro de 1968, 49.329. de 22 de fevereiro de 1968, 49.492, de 23 de
abril de 1968, 49.493 de 23 de abril de 1968, 49.555, de 2 de maio de
1968, 50.090, de 29 de julho de 1968, 50.295. de 29 de agosto de 1968,
50.486, de 7 de outubro de 1968, 51.468, de 26 de fevereiro de 1.969,
51.661, de 8 de abril de 1969, 51.999, de 6 de junho de 1969 52.306, de
22 de setembro de 1969. e os de: 2 de novembro de 1969 25 de fevereiro
de 1970, 16 de março de 1970, 25 de março de 1970. de 30
de março de 1970, 8 de abril de 1970, 8 de abril de 1970, 15 de
outubro de 1970, 15 de outubro de 1970, 15 de outubro de 1970, 15 de
outubro . de 1970. 20 de outubro de 1970, 25 de novembro de 1970, 10 de
fevereiro de 1971, 13 de julho de 1971, 18 de Janeiro de 1972, e o de
n. 114, de 31 de julho de 1972.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1972.
LAUDO NATEL
Hugo Lacorte Vitale. Secretário do Interior
Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1972.
Maria Angélica Gallazzi, Responsável pelo S. N. A.