DECRETO N. 690, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972
Classifica funções
na Secretaria da Justiça e na Secretaria da Saúde, para
efeito de atribuição de «pro-labore» e
retifica o Decreto n. 100, da 27 de julho de 1972
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do «pro-labore»
de que trata o artigo 28, da Lei 10.168. de 10 de julho de 1968, as
funções abaixo relaciona das ficam classificadas na
seguinte conformidade:
I - Na Secretaria da Justiça, na Procuradoria do
Patrimônio Imobiliario na Divisão de Engenharia. conforme
estrutura fixada pelo Decreto n. 51.972, de 2 de junho de 1969,
complementado por Decreto de 7 de agosto de 1970:
a) Na Referência «23», 2 (duas)
funções de Chefe de Seção Técnica
destinadas aos Escritórios Regionais sediados em
Araçatuba e Campinas.
II - Na Secretaria da Saúde, na Coordenadoria de
Assistência Hospitalar, no Departamento de Hospitais Gerais e
Especiais, no Hospital Emilio Ribas, conforme estrutura fixada pelo
Decreto 52.529, de 17 de setembro de 1970;
a) referência «CD-7», 1 (uma)
função de Diretor destinada ao Serviço de
Administração.
Artigo 2.º - Os Secretários da Justiça e da
Saúde fixarão, através de atos específicos,
o valor dos «pro-labore»
a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a
desempenhar as funções classificadas no artigo anterior:
Artigo 3.º - Fica retificado o artigo 1.º do Decreto n. 100, de 21 de julho de 1972, na seguinte conformidade:
"I - ..................
II - ...................
III - ..................
IV - .......................
V - Na referência «16», 4 (quatro)
funções de Encarregado de Setor, destinadas ao Setor de
Inspeção, da Seção de Alojamento, e aos
Setores de Pessoal e Comunicações Administrativas, de
Material e de Atividades Auxiliares da Seção de
Administração;
VI - Na referência «12», 2 (duas)
funções de Encarregado de Setor, destinadas aos Setores
de Refeitório e de Rouparia, da Seção de
Alojamento."
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste Decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
Palácio dos Bandenrantes, 6 de dezembro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.