DECRETO N. 699, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, no Instituto de Assistência Médica ao Ser vidor Público Estadual, um crédito de Cr$ 9.883.041,00 (nove milhões, oitocentos e oitenta e três mil e quarenta e um cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
O presente crédito no valor de Cr$ 9.883.041,00, aberto no IAMSPE, visa atender insuficiências orçamentárias, decorrente da aplicação do Decreto de 24 de fevereiro de 1972, que reajustou na base de 20%, os salários fixados no Quadro de Pessoal daquela Autarquia.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto mediante:
I - Cr$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil cruzeiros) recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos termos do Artigo 43, § 1.º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Cr$ 2.783.041,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e três mil e quarenta e um cruzeiros) recursos de que trata o Decreto n.º 698, de 6 de dezembro de 1972.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.