Retificação

DECRETO N. 790, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972

                                                                                     Dispõe sôbre prorrogação de afastamento de servidores públicos e autárquicos

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam prorrogados, até 15 de fevereiro de 1973 os afastamentos dos servidores estaduais, inclusive os da Administração descentralizada, concedidos com fundamento nos artigos 65 e 66, da Lei m 10 261 de 28 de outubro de 1968.
§ 1.º - O disposto neste artigo é aplicável aos servidores estaduais e autarquicos que se encontrem afastados para prestação de serviços junto aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo no ambito federal, estadual e municipal, junto aos Tribunais de Contas ou a outros Estados.
§ 2.º - A juízo das autoridades dirigentes dos órgãos referidos no parágrafo anterior, poderá ser solicitada. por escrito, a cessação dos afastamentos dos servidores estaduais ou autárquicos, cujos serviços Ihes sejam dispensáveis.
Artigo 2.º - Os títulos de prorrogação ou cessação de afastamento dos servidores abrangidos por este decreto serão expedidos pelas autoridades as quais forem delegadas atribuições próprias pelos Secretários de Estado ou dirigentes de órgãos autarquicos a que pertençam os servidores.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1972.
Oswaldo Muller da Silva. Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Afonso Celso Miranda e Silva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura
José Meiches Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Paulo Salin Maluf, Secretário dos Transportes
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Getúlio Lima Junior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Miguel Colasuonno. Secretário de Economia e Planejamento
Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.