DECRETO N. 85, DE 24 DE JULHO DE 1972
Aprova plano de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial,
de que trata o Decreto n.
52.861, de 7 de janeiro de 1972
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aprovado o plano de
aplicação das unidades abaixo discriminadas no valor de
Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), nos termos do
Artigo 1.° do Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de
1972:
Artigo 2.° - As despesas relativas a
programação liberada pelo artigo anterior deverá
onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:
Artigo 3.° - Nos termos do artigo 2.° do Decreto n. 52.861-72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral de desembolso orçamentario:
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 1972.
LAUDO NATEL
Miguel Colasuonno, Secretário de Economina e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 24 de julho de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.