DECRETO N. 863, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972

Aprova o orçamento da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Araraquara, para o exercício de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 107 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e com o artigo 5.º da Lei n.º 55, de 27 de novembro de 1972, ficam aprovadas a Receita e Despesa da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Araraquara, no valor de Cr$ 10.982.000,00 (dez milhões, novecentos e oitenta e dois mil cruzeiros), respectivamente.
Artigo 2.º - A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vão subscritas pelo Diretor da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Araraquara.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aes 28 de dezembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

CAMPO DE ATUACAO E LEGISLAÇÃO
A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara concentra seus objetivos no campo do ensino superior e da pesquisa, promovendo a cultura e a formação de pessoal apto ao exercício da investigação filosófica, científica, artística, literária e tecnológica bem como a do magistério e outras atividades profissionais.Presta, assim, notáveis serviços à comunidade.

LEGISLAÇÃO

Rege-se pela seguinte legislação:
Lei Estadual n.º 3.842, de 16-4-1957;
Decreto Federal n. 45.776, de 13-4-1959;
Lei Estadual n.º 6.622, de 23-12-1961;
Decreto Estadual n.º 44.566, de 22-2-1965;
Resolução C.E.E. n.º 48/66;
Decreto-lei n.º 191, de 30-1-1970;
Decreto n.º 52.638, de 3-2-1971.
Pelo Decreto-lei n.º 191, de 30-1-1970, foi a Faculdade transformada em autarquia de regime especial, vinculada á Secretaria da Educação através da Coordenadoria de Ensino Superior.

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

Em 1973, a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara devera cumprir o programa complexo Formação Profissional em Nível Superior, constituído de cinco subprogramas, um Conjunto de Projetos Comuns a Subprogramas e um Conjunto de Atividades Comuns a Subprogramas. Seu objetivo primordial é a preparação para a docência e a pesquisa.
51.01 - Formação Profissional em Nível Superior em Ciências Sociais Através deste subprograma, desenvolve-se o curso de Ciências Sociais, que forma não só professores para o ensino médio e superior, como tambem profissionais dos setores aplicados das Ciências Sociais, do serviço público ou das empresas privadas. Habilita profissionais para atender à demanda de nosso mercado de trabalho advindas da ênfase dada atulmente às ciências humanas. Pode ainda formar pesquisadores para institutos de pesquisa.
51.02 - Formação Profissional em Nível Superior em Letras Através deste subprograma, é ministrado o Curso de Letras, que forma professores de ensino médio e superior e estudiosos e pesquisadores de Lingua e Literatura.
51.03 - Formação Profissional em Nível Superior em Matemática O curso de Matemática, desenvolvido através deste subprograma, poderá igualmente formar professores de ensino médio e superior, bem como profissionais dos setores aplicados da matemática (computação, programação linear), sendo, portanto, de alto interesse para as instituições públicas e privadas do país, que se expandem em tais campos. Poderão ainda ser requisitados profissionais, para a investigação teórica em institutos de pesquisa.
51.04 - Formação Profissional em Nível Superior em Pedagogia O curso de Pedagogia visa a formação de docentes para o curso secundário e superior, a formação de pessoal técnico para as escolas de 1.º e 2.º graus e o oferecimento de licenciatura em matérias pedagógicas a todos os demais cursos da Faculdade. Também pretende a formação de pesquisadores no campo específico de educação.É um ramo de grande expressão, tanto no ensino como na assistência técnica, mormente na época que ora atravessamos, de implantação da reforma do ensino de 1.º e 2.º graus.
51.05 - Formação Profissional em Nível Superior em Química Através deste subprograma, desenvolve-se o curso de Química, de grande importância atualmente, pois além de formar professores de nível médio e superior, habilita químicos para as instituições públicas e privadas e pesquisadores para instituição de pesquisa. A formação de pessoal especializado em Química possibilitará o atendimento de setores técnicos e o aumento cada vez maior do nível das indústrias do Estado.
51.98 - Conjunto de Projetos Comuns e Subprogramas Para o cumprimento desta categoria de programação, foram-lhe destinados recursos de capital no montante de Cr$ 1.700.000,00.
51.99 - Conjunto de Atividades Comuns a Subprogramas
Através desta categoria de programação, cumprem-se todas as atividades que constituem o suporte indispensável à plena realização dos objetivos próprios da Faculdade. São as atividades de direção e administração e de serviços técnicos auxiliares. Esta categoria assiste aos subprogramas referidos.
Para 1973, foram consignados à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara Cr$ 8.682.000,00 para Despesas Correntes e Cr$ 2.300.000,00 para Despesas de Capital.

DECRETO N. 863, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972

Aprova o orçamento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, para o exercício de 1973

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