DECRETO N. 879, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972

Aprova o orçamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, para o exercício de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 107 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e com o artigo 5.º da Lei n.º 55, de 27 de novembro de 1972, ficam aprovadas a Receita e Despesa do Institnto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, no valor de Cr$ 134.532.502,00 (cento e trinta e quatro milhões, quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e dois cruzeiros), respectivamente.
Artigo 2.º - A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vão subscritas pelo Superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.

CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO

O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual é um órgão assistencial científico e cultural, que contribui para o bem comum de seus contribuintes e beneficiários.
Sua finalidade é:
a) dar assistência médico e hospitalar de elevado padrão aos seus usuários;
b) incentivar o ensino, a pesquisa e o aperfeiçoamento no campo da Medicina;
c) criar e organizar cursos ligados ao ensino de todas as atividades do Hospital;
d) propiciar condições de aperfeiçoamento técnico-científico aos seus servidores, a fim de elevar o nível de recursos humanos;
e) promover campanhas de Saúde Publica que beneficiem diretamente os servidores públicos estaduais e facultativamente participar de outras em prol da população em geral.

LEGISLAÇÃO
Lei n. 1.856, de 28-10-1952;
Lei n. 3.819, de 5-2-1957;
Lei n. 9.323, de 11-5-1966;
Lei n. 9.858, .Artigo 3.º de 4-10-1968;
Lei n. 10.296, de 6-12-1968;
Decreto n. 36.543, .Artigo 3.º, de 4-5-1960;
Decreto n. 38.648, de 15-5-1961;
Decreto n. 38.992, de 17-8-1961;
Decreto n. 41.633, de 11-2-1963;
Decreto n. 44.062, de 13-11-1964;
Decreto n. 44.313, de 30-12-1964;
Decreto n. 47.369 de 15-12-1966;
Decreto n 47.636, de 21-1-1967;
Decreto n. 47.814, de 7-3-1967;
Decreto n. 47.838, de 21-3-1967;
Decreto n. 48.212, de 7-7-1967;
Decreto n. 48.252, de 14-7-1967;
Decreto n. 48.374, de 17-8-1967;
Decreto n. 48.475, de 14-9-1967;
Decreto n. 49.153, de 28-12-1967;
Decreto n. 49.203, de 11-1-1968;
Decreto n. 49.228. de 18-1-1968;
Decreto n. 49.324, de 20-2-1968;
Decreto n. 49.249, de 30-1-1968;
Decreto n. 49.476, de 17-4-1968;
Decreto n. 49.532, de 26-4-1968;
Decreto n. 49.570, de 3-5-1968;
Decreto n. 49.727, de 25-7-1968;
Decreto n. 49.933. de 3-7-1968;
Decreto n. 52.474, de 25-6-1970;
Decreto-lei n. 131, de 23-7-1968;
Decreto-lei n. 257,de 28-5-1970

RESUMO E JUSTIFICATTVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

O programa a ser desenvolvido pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, - Assistencia Medico-Hospitalar ao Servidor Público e seus Dependentes, tem por finalidade dar em alto padrão de atendimento aos seus usuários, com a participação de uma equipe composta de médicos, enfermeiros fermeiros, técnicos especializados, assistentes sociais e excelente organização administrativa.
O seu corpo clinico, de alto gabarito e seu aparelhamento que é um dos mais completos, contribul para a pronta e eficiente prestação de assistência, além de:
a) manutenção da assistência domiciliar para continuar a cura dos seus pacientes em casa;
b) celebração de novos convênios e manutenção dos existentes; e
c) continuação das pesquisas cientificas e os cursos existentes.
Para desenvolver suas atividades o IAMSPE necessitará de recursos no montante de Cr$ 134.532.502,00, sendo Cr$ 116.917.502,00 de recursos próprios e Cr$ 17.615.000,00 de contribuição do Estado, distribuidos em: Cr$ 123.917.502,00 para Despesas Correntes e Cr$ 10.615.000,00 para Despesas de Capital.

DECRETO N. 879, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972

Aprova o orçamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, para o exercício de 1973

Retificação

Legislação
Onde se lê: Lei n.º 1.856, de 28.10.10952
Leia-se: Lei n.º 1.856, de 28.10.1952
Órgão: instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual Código: 14.56
Discrirninação da Despesa por Categoria de Programação e por Categoria Econômica
Despesas de Exercícios Anteriores
Em Total
Onde se lê: 4.5000.000
Leia-se: 4.500.000