DECRETO N. 901, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
Aprova o orçamento do Instituto de Energia Atômica, para o exercício de 1973
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 107
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e com o
artigo 5.º da Lei n.º 55, de 27 de novembro de 1972, ficam
aprovadas a Receita e Despesa do Instituto de Energia Atômica, no
valor de Cr$ 46.962.000,00 (quarenta e seis milhões, novecentos
e sessenta e dois mil cruzeiros), respectivamente.
Artigo 2.º - A Receita e a Despesa de que trata o artigo
anterior, obedecerão a discriminação constante das
Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vão
subscritas pelo Superintendente do Instituto de Energia Atômica.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972. LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de,1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Constitui objetivo do Instituto de Energia Atomica o desenvolvimento
das aplicações pacíficas da energia nuclear e sua
integração na vida da coletividade. Para atingir suas
finalidades desenvolve intensa ação visando a
formação e especialização nos diferentes
setores das aplicações da energia nuclear, organizando e
ministrando cursos de pós-graduação em
colaboração com diferentes Institutos e Faculdades da
Universidade de São Paulo, cursos de
especialização (sobre aplicações de
radioisótopos, por exemplo), cursos para
preparação de técnicos de nível
médio especializados em energia nuclear (eletronica nudear,
proteção radiológica, técnicas nucleares),
promovendo o intercambio técnico-cientifico com centros nudeares
de paises mais desenvolvidos; concedendo bolsas no pais e para
treinamento no exterior; promovendo dominios relacionados com a
produção de energia a partir da fissão nuclear,
desenvolvendo tecnologia e purificação de materiais
nucleares, de fabricação do "elementos
combustíveis", de reprocessamento de elementos irradiados;
realizando estudos sobre a integração de centrais
nucleares em sistema elétricos existentes.
No domínio da aplicação de radioisótopos,
produz material radiativo para aplicações médicas,
industriais e em outros setores (hidrologia, engenharia civil,
hidráulica, quimica).
LEGISLAÇÃO
Convenio celebrado a 11 de Janeiro de 1956 entre a Universidade de
São Paulo e o Conselho Nacional de Pesquisas (posteriormente
substituído pela Comissão Nacional de Energia Nuclear).
O regulamento da Lei Federal n.º 4.118/62;
Decreto-lei n,º 250, de 29 de maio de 1970.
RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
00.00 - Conjunto de Atividades Centrais e Comuns:
Qualquer ação visando o desenvolvimento científico
e tecnológico exige uma infraestrutura adequada; no caso
presente, constitui-se a mesma de uma infra estrutura administrativa e
de uma infraestrutura técnico-científica. A primeira deve
ser tal que não se constitua em entrave às atividades
fins e sim em um instrumento hábil para a rápida
obtenção dos meios necessários as atividades fins.
A infraestrutura técnico-científica é representada
no caso do IEA, por meios de computação (digital e
analógica), pela Eletrônica Nuclear, que visa manter os
equipamentos e instrumental de pesquisa de todo o IEA e desenvolver
novos circuitos e aparelhos, para atender às necessidades
específicas das pesquisas em evolução; pelas
atividades das oficinas especializadas; pela existência de
informação técnico-científica atualizada e
ampla (Biblioteca, Documentação), bem como de meios para
a difusão dos trabalhos de pesquisa e desenvolvimento realizados
(Publicações).
01.00 - Formação e Treinamento de Pessoal Especializado em Energia Nuclear:
É uma das finalidades do I.E.A. contribuir para a
formação e especialização em Ciências
e Tecnologia Nucleares de Técnicos e Cientistas. Sem pessoal
especializado não é possivel qualquer desenvolvimento no
campo das aplicações pacíficas da energia nuclear
- como, de resto, em qualquer outro domínio. Há
necessidade de aumento substancial nos quadros de técnicos e de
pesquisadores nucleares e aprimoramento do pessoal existente. A
consciência deste fato é que levou o I.E.A. a projetar e
construir o Centro de Treinamento, o qual vai sendo instalado
paulatinamente.
A formação e especialização de pessoal
técnico e científico é ato complexo, que exige uma
série de medidas e ações confluentes. O primeiro
passo é representado pela criação de cursos de
alto nível, tanto para pessoal com graduação
universitária, como para pessoal de nível médio.
Por não sermos auto-suficientes há necessidade de se
incrementar o intercâmbio técnico-científico com
centros mais avançados, promovendo-se a vinda de professores e
pesquisadores, para ministrar aulas, proferir palestras e
seminários, prestar assistência técnica.
51.01 - Pesquisa e Desenvolvimento Científico e
Tecnológico Relacionados com a Produção e
Aplicação de Substâncias Marcadas e Fontes
Radioativas:
A produção e a aplicação de
radioisótopos, substâncias marcadas e fontes de
radiação são multiplas, assumem cada dia maior
relevo e abrangem setores cada vez mais amplos das atividades humanas.
O papel dos Centros Nucleares, nesse domínio, é vasto e
pode melhor ser compreendido com alguns exemplos. Há
métodos "clássicos" para estudo do desgaste de
pistões de automóveis: com o emprego de
radioisótopos o estudo pode ser feito mais rapidamente e com
maior precisão - ganha-se tempo e qualidade. Fontes radioativas
podem ser utilizadas no controle de soldas, de forma mais
prática do que com os tradicionais equipamentos de Raios X, por
técnica conhecida como "gamagrafia". Com técnicas
radioisotópicas consegue-se u'a maior uniformidade na densidade
dos cigarros. E essa enumeração, no campo industrial e na
engenharia pode ser facilmente ampliado. Por outro lado, há as
aplicações médicas, biológicas, e em outros
setores, como agricultura e hidrologia. No campo médico, por
exemplo, não há hoje setor algum que não tenha
sido beneficiado pela introdução de técnicas
radiosotópicas. É mesmo quase impossível qualquer
progresso nas ciências bio-médicas sem o recurso dessa
tecnologia. Os instrumentos destinados à deteção e
medida das radiações vão, aos poucos ocupando
lugar em todos os laboratórios de pesquisa médica, de
diagnóstico e nas clínicas. Cabe aos Centros Nucleares o
desenvolvimento e padronização de técnicas
adequadas e criação de novas. Mas o uso de
radioisótopos e radiações exige cuidados especiais
e conhecimento sobre efeito das radiações nos organismos
daqueles que os empregam; dessa forma, há que se desenvolver
atividades no campo da proteção radiológica e
radiobiológica. Finalmente cumpre lembrar que, para
desenvolvermos aplicações de radioisótopos e de
radiações, é necessário produzirmos
materiais radioativos; assim sendo, é necessariamente crescente
a atividade do I.E.A. nesse domínio.
51.02 - Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico Relacionados com a Produção de Energia
O problema da geração de energia a partir da
fissão do urânio, deve estar sempre presente, pois as
reservas hidráulicas passiveis de utilização como
fontes hidroelétricas, especialmente da região
Centro-Sul, vão se exaurindo e em ritmo maior do que o previsto
no início da década de sessenta, quando foram realizados
estudos pela CANANBRA. No ritmo atual do crescimento da demanda - a
qual praticamente duplica a cada seis anos -, mesmo construindo-se
"Sete Quedas" e outros possíveis aproveitamentos do Rio
Paraná, em menos de uma decada estaremos diante do problema da
instalação anual de potência da ordem de até
dezenas de milhões de quilowatts, necessariamente de natureza
não hidráulica Por outro lado, é fato sabido que
todo sistema energético adequadamente planejado nunca é
puramente hidroelétrico; para melhor aproveitamento do potencial
hidráulico, deve apresentar determinado grau de
complementação térmica. Esta tem sido obtida
mediante combustíveis fósseis (carvão e
óleo) e a tendência, atual - inclusive por razões
ligadas à poluição - é a de se integrar aos
sistemas energéticos fontes de energia que utilizam combustiveis
fisseis, isto é, reatores nucleares. Contudo, o que entendemos
ser missão - e das básicas - do IEA, é transferir,
absorver, desenvolver, criar - tecnologia e condições
para que, quando se fizer necessária a instalação
de tais reatores, as indústrias possam contar com um "suporte"
tecnológico adequado e tanto quanto possivel, "local".
Paralelamente, deve estar preparado para assessorar, orientar, prestar
assistência técnica, às entidades encarregadas da
geração e distribuição de energia
elétrica, na escolha de tipos de reatores, de sua
localização, bem como treinar pessoal para a
operação de centrais átomo-elétricas. E por
essa razão que são desenvolvidos estudos sobre a
determinação de parâmetros nucleares dos materiais
empregados como combustível (e como material "fertil" - como o
tório), e dos utilizados na construção de reatores
(materiais estruturais, inclusive). É também por esse
motivo que se desenvolvem técnicas para
purificações de sais de urânio e de tório em
"grau nuclear": para a fabricação de elementos
combustíveis; para provas neutrônicas e térmicas de
elementos combustíveis; para o "reprocessamento" de elementos
compustiveis "queimados"; para o estudo do aproveitamento e destino dos
"rejeitos" radioativos e, concomitantemente, estuda-se a escolha de
locais adquados para a instalação de centrais nucleares e
de complexos "agro-industriais" de diterentes tipos, bem como projetos
de reatores, de problemas de segurança das
instalações e de proteção dos trabalhadores
e da população em geral. Devemos ter em mente que, embora
disponha o País de um grande potencial hidráulico a ser
utilizado, não podemos protelar os desenvolvimentos que
serão necessários para que, no momento propício,
possamos ter nossa indústria nuclear. É um longo e penoso
caminho cujo percurso precisamos começar a vencer desde
já.
Paralelamente dever-se-á incentivar os atuais colaboradores a
realizar Doutoramento, o que, em verdade, representa a última
etapa da formação de pesquisadores. Para esse efeito,
foram estabelecidos convênios de cooperação entre o
I.E.A. e diferentes Unidades da Universidade de São Paulo
(Escola Politécnica, Instituto de Física, Instituto de
Química, Instituto de Biociências e Faculdade de
Medicina).
O entrosamento com a escola média e com outras Universidade
será incentivado. A participação de professores da
USP em nossos cursos - que vem aumentando paulatinamente - ao lado de
aulas ministradas por nossos pesquisadores na Universidade (Faculdade
de Medicina - Curso Experimental de Medicina, Curso de Clínica
Médica; Escola Politécnica e outras), contribuem
eficientemente para a integração nuclear.
A atuação do I.E.A. na Formação e
Treinamento de Pessoal Especializado é orientada e coordenada
pelo Departamento de Ensino e Formação (DEF), Participam
das atividades desenvolvidas, em maior ou menor escala, todos os demais
Departamentos do Instituto e, de forma dupla: de um lado, os elementos
mais categorizados e que já tiveram oportunidade de realizar
treinamento mais avançado, são encarregados de ministrar
aulas nos cursos e dirigir o trabalho de estagiários e bolsistas
e, de outro, os elementos mais jovens são obrigados a frequentar
cursos mais avançados (pos-graduação e
especialização), seminários, reuniões, e
são encaminhados para estágio em centros mais
desenvolvidos.
Para o bom desenvolvimento de sua ação o DEF
deverá criar motivação e interesse pelos Cursos,
através de ampla divulgação das finalidades, das
possibilidades e perspectivas de trabalho para pessoal especializado.
DECRETO N. 901, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
Aprova o orçamento do
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