DECRETO N. 902, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972

Altera o horário de trabalho dos servidores públicos civis do Estado

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Artigos 2.° e 11 da Lei n. 94, de 29 de dezembro de 1972,
Decreta:
Artigo 1.° - O Artigo 31 e seu § 1.° do Decreto n. 49.603, de 14 de maio de 1968, mantidos os demais parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1.° - A jornada de trabalho dos servidores em regimes especiais, sujeitos a prestação de 40 (quarenta) horas semanais de serviço, será cumprida, obrigatoriamente, em dois períodos, obedecido o horário de 8 (oito) às 11 (onze) horas e de 13 (treze) às 18 (dezoito) horas de segunda a sexta-feira.
§ 1.° - Para atender-se à conveniência do serviço ou à peculiaridade da função, poderá o horário de que trata este artigo ser, excepcionalmente, prorrogado ou antecipado, dentro da faixa horária compreendida entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas, desde que mantida a divisão em dois períodos e assegurado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso."
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Artigo 2.° - O horário dos servidores sujeitos ao regime comum de trabalho passa a ser o de 12 (doze) às 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta- feira.
Parágrafo único - Os horários especiais estabelecidos para atender a conveniência do serviço ou à peculiaridade da função, na forma prevista no Decreto n. 40.684, de 5 de setembro de 1962, serão ajustados à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Artigo 3.° - Os disposto neste decreto aplica-se, no que couber, às autarquias.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.° de Janeiro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1972.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
José Meiches. Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.