DECRETO N. 912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972

Altera o Orçamento Programa do Estado para o exercício de 1972, nos termos do inciso II do Artigo 8.º da Lei de 9 de dezembro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na quantia de Cr$ 32.154.830,00 (trinta e dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Justificam-se as presentes alterações nas consignações estabelecidas pela Lei de 9 de dezembro de 1971, uma vez que visando maior flexibilidade orçamentária, foram fixadas dotações correspondentes as despesas compromissadas dos órgãos, aos diversos elementos que compdem as Subcategorias Econômicas: 4.2.0.0 - Inversões Financeiras e 4.3.0.0 - Transferencias de Capital. Por outro lado o elemento 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial recebeu todo o excesso da dotação para Despesas de Capital, agora realocada segundo as necessidades dos diversos órgãos.
Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento a dotação:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 29 de dezembro de 1972.
LAUDO NATEL
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972

Altera o Orçamento Programa do Estado para o exercício de 1972, nos termos do inciso II, do Artigo 8.º da Lei de 9 de dezembro de 1971

Retificação 

No Artigo. 2.º -
DESPESAS DAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS DISCRIMINADAS POR ELEMENTO
Onde se lê:
Administração Geral do Estado -
Leia-se:
Administação Geral do Estado - Código 21