DECRETO N. 1.023, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1973
Altera o Anexo II, Faixa II, do
Decreto de 29 de junho de 1970, que aplicou o Decreto-lei Complementar
n. 11, de 2 de março de 1970, com as alterações efetuadas pelo
Decreto-lei Complementar n. 13 de 25 de março de 1970, aos cargos da
Parte Especial do Quadro da Superintendência de Água e Esgotos da
Capital - SAEC, na parte que especifica
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O enquadramento dos cargos da
Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC - a
seguir relacionados, dado pelo Decreto de 29 de junho de 1970, que
aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970,
com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar
n. 13, de 25 de março de 1970, nos cargos
daquela Autarquia, mantidas as respectivas Parte, Tabela e áreas
de atividade, e retificado na seguinte conformidade:
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste
decreto correra à conta das dotações
próprias do orçamento da Superintendência de
Água e Esgotos da Capital.
Artigo 3.° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de julho de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 1973.
LAUDO NATEL
José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil aos 6 de fevereiro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.