DECRETO N. 1.041, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.° da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no Artigo 6.° da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do Estado, um crédito de Cr$ 106.500.000,00 (cento e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente. 
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito para aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
Destina-se o presente crédito suplementar, de Cr$ 106.500.000,00 (cento e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), a participação do Tesouro no aumento de capital do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade. 

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de fevereiro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 12 de fevereiro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A