DECRETO N. 1.059, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1973
Aplica a Lei Complementar n. 74,
de 14 de dezembro de 1972, as funções da Faculdade de
Engenharia de Guaratinguetá
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e a vista do disposto no
artigo 12 da Lei Complementar n. 74, de 14 de dezembro de 1972,
Decreta:
Artigo 1.º - Os valores dos padrões de salários das funções da
Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá, de que trata o artigo 1.º do
Decreto de 24 de janeiro de 1972, que aplicou a Lei Complementar n.
47, de 3 de dezembro de 1971, à citada autarquia, ficam alterados na
conformidade dos anexos 'I e 'II da Lei Complementar n. 74, de 14 de
dezembro de 1972.
Artigo 2.º - Aos servidores e aos inativos que optaram pela
permanência na situação retribuitória anterior ao Decreto de 8 de julho
de 1971, que aplicou o Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março
de 1970, à Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá, aplica-se o
disposto no artigo 4.º, incisos 'I e 'II da Lei Complementar n. 74, de
14 de dezembro de 1972.
Artigo 3.º - Os servidores ocupantes de funções que ainda não
tiveram enquadramento nos termos do Decreto de 8 de julho de 1971, e
alterações posteriores, farão jus a um abono de 20% (vinte por cento),
calculado sobre o valor da referência da respectiva função.
§ 1.º - O abono de que trata
este artigo não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito,
devendo ser compensado quando da aplicação das disposições do Decreto
de 8 de julho de 1971.
§ 2.º - As contribuições ao
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e ao Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público do Estado não incidirão sobre o
abono de que trata este artigo.
Artigo 4.º - Os valores do salário-família e
do salário-esposa passam a ser fixados em Cr$ 25,00 (vinte e
cinco cruzeiros).
Artigo 5.º - As disposições deste decreto aplicam-se aos inativos.
Artigo 6.º - Nos termos do disposto no § 2.º do
artigo 12 da Lei Complementar n. 74, de 14 de dezembro de 1972, as
despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão a conta de dotações
próprias do Orçamento Programa da Autarquia,
suplementadas se
necessário observado o disposto no artigo 25 do Decreto n. 819,
de 27
de dezembro de 1972.
Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
janeiro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Esther de Figueiredo Ferraz - Secretária da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 14 de fevereiro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.