DECRETO N. 1.077, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1973

Dispõe sobre alteração do Orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - aprovado pelo Decreto n. 877 de 28 de dezembro de 1972 e abertura de crédito suplementar

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - A discriminação da Receita do Orçamento da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, para o exercício de 1973, de que trata o Decreto n. 877, de 28 de dezembro de 1972, fica alterada na seguinte conformidade:

Artigo 2.° - Fica aberto, na referida Autarquia, um crédito de Cr$ 2.234.510,00 (dois milhões duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos e dez cruzeiros), suplementar às dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

RELAÇÃO DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO, SEGUNDO A FUNÇÃO E SETOR

A abertura do presente crédito suplementar, no montante de Cr$ 2.234.510,00, deve-se ao excesso de arrecadação constatado na SUDELPA, face aos recursos advindos do contrato de emprestimo firmado com o Banco Central ao Brasil através do Banco do Estado de São Paulo S/A., no valor de Cr$ 10.000.000,00 para o Programa de Apoio a Infra Estrutura Agricola da Região do Litoral Paulista.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação no corrente exercício, da referida Autarquia, nos termos do Artigo 43, parágrafo 1.º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de fevereiro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.