DECRETO N. 1.079, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1973

Dispõe sôbre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 813, de 22 de dezembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica incluído o subelemento 3.1.3.1 com a dotação na importância de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo: 

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
A presente alteração da Tabela Explicativa tem por finalidade dar cobertura ao credenciamento de um técnico junto à Diretoria Geral do Departamento de Administração da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, para assessorar o atendimento do pessoal do extinto Departamento de Obras Sanitárias.
Para tanto foi necessário criar o subelemento de despesa 3.1.3.1 - Pessoal Credenciado, uma vez que não houve consignação de dotação no Orçamento Programa vigente da interessada.
Artigo 2.º - Para atender à inclusão de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de feveieiro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de fevereiro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N A.