DECRETO N. 1.091, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1973
Declara de utilidade pública para
fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras,
benfeitorias e mais bens imóveis situados nos
Municípios de Garça e
Avai
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos
do inciso IV do Artigo 34 Emenda Constitucional n. 2 de 30 de outubro
de 1969,
combinado com os Artigos 2.°, 3.° e 6.° do Decreto-Lei
Federal n. 3.365,
de 21 de junho de 1941 com as modificações da Lei Federal
n. 2.786, de
21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam declaradas de utilidade pública a fim de
serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial as áreas de terreno abaixo descritas, situadas nos
Municípios de Garça, Comarca de Garça e Avai, Comarca de Bauru,
destinadas à faixa suplementar da construção da Variante Bauru-Garça. I - Duas áreas de terreno somando 19.469,50 m² (dezenove mil,
quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados) descritas na planta 326-201 que constam pertencer a Luiz
Martins.
II - Duas áreas de terreno somando 7.228,00 m² (sete mil,
duzentos e vinte e oito metros quadrados) descritas na planta 328-201,
que constam pertencer à Escola de Iniciação Agrícola.
III - Duas áreas de terreno somando 3.115,00 (três mil, cento e
quinze metros quadrados) descritas na planta 327-201, que constam
pertencer a Ernesto Cardin e outro (chácara Maria Eugênia).
Artigo 2.° - As desapropriações de que trata o artigo anterior
são declaradas de natureza urgente para as efeitos do artigo 15 do
Decreto Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.° 2785 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 19 de fevereiro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.