DECRETO N. 1.192, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973

Transfere da administração da Secretaria da Promoção Social, para a da Secretária da Educação, imóveis localizados em Araraquara, Araçatuba e Rio Claro

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta :
Artigo 1.° - Ficam transferidos da administração da Secretaria da Promoção Social, para a da Secretaria da Educação, os seguintes imóveis: ao terreno com a área de 7.298,80 m² (sete mil duzentos e noventa e oito metros quadrados e oitenta decimetros quadrados) situado em Araraquara, entre as Avenidas da Saudade e Espanha e Ruas Humaitá e Expedicionário Brasileiro, adquirido pela Fazenda do Estado da Prefeitura local, conforme escritura de doação de 25 de maio de 1954 do 2.° Tabelionato de Araraquara, transcrita sob o n.° 17.447, em 3 de junho de 1954, no livro 3-AN, fls. 256, do Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição de Araraquara e incorporado ao Patrimônio Estadual com destino à Faculdade de Farmácia e Odontoiogia de Araraquara; b) terreno com a área de 12.080,00 m² (doze mil e oitenta metros quadrados), situado em Araçatuba entre as Ruas José Bonifácio, Bahia, Afonso Pena e Rio de Janeiro, adquirido pela Fazenda do Estado da Prefeitura local, por escritura de doaçãao de 25 de outubro de 1956, lavrada no 14.° Tabelionato da Capital, transcrita sob o n   19.253, em 7 de novembro de 1956, no livro 3-Z, fls. 168, do Registro de Imóveis de Araçatuba, incorporado ao Patrimônio Estadual com destino à Faculdade de Farmácia e Odontoiogia de Araçatuba, atual Faculdade de Odontoiogia de Araçatuba; c) terreno com a área de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), situado em Araraquara, entre as projetadas Ruas A, B, C e D, adquirido pela Fazenda do Estado da Companhia Lupo Agricola, Comercial e Industrial, por escritura de desapropriação amigável de 22 de outubro de 1958, lavrada no 7.º Tabelionato da Capital, transcrita sob o n.° 21.549, em 8 de novembro de 1958, no livro 3-AQ, fls 248, do Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição de Araraquara e incorporado ao Patrimônio Estadual com destino à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara; d) terrenos com a área total de 11.787,84 m² (onze mil setecentos e oitenta e sete metros quadrados e oitenta e quatro decimetros quadrados), situados em Rio Claro entre as Avenidas 30 e 32 e Ruas 11 e 12, adquiridos pela Fazenda do Estado de Humberto Mônaco e s|m., por escritura de desapropriação gratuita de 5 de maio de 1961, do 7.° Tabelionato da Capital, transcrita sob o T.S 10.674 em 28 de junho de 1961, no livro 3-I, fls. 225, do Registro de Imóveis da 2.ª Circunscrição de Rio Claro, incorporado ao Patrimônio Estadual com destino à Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Rio Claro.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1973.
LAUDO NATEL
Oswaido Muller da Silva, Secretário da Justiça
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
Mario Romeu De Lucca, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.