DECRETO N. 1.198, DE 28 DE FEVEREIRO DE
1973
Aplica disposições da Lei Complementar
n. 75, de 14 de dezembro de 1972, a cargos da Faculdade de Filosofia, Ciências
e Letras de Araraquara
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto no Artigo
30 da Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972,
Decreta:
Artigo 1.º - Aplica-se o sistema de níveis estabelecido pela Lei
Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, à classe de execução, da Parte
Especial do Quadro da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara,
para cujos cargos é exigida habilitação profissional universitária.
Artigo 2.º - Para os fins de aplicação deste decreto considera-se:
I - nivel: a diferenciação pecuniária da classe em razão dos fatores
mencionados no parágrafo único do Artigo 3.º da Lei Complementar n. 75, de 14
de dezembro de 1972.
II - progressão: a elevação do funcionário a nível imediatamente
superior da classe.
Artigo 3.º - Observado o disposto no parágrafo único Artigo 3.º da Lei
Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, poderão ser atribuídos à classe
referida no artigo 1.º até 4 níveis identificados pelos algarismos I a
IV.
Parágrafo único - Na progressão do
funcionário de um para outro nível será absorvido o valor que lhe tenha sido
atribuído no nível anterior.
Artigo 4.º - A passagem do
funcionário de um para outro nível da classe far-se-á mediante progressão.
§ 1.º - A distribuição
percentual de funcionários da classe pelos níveis será fixada em decreto.
§ 2.º - Só poderão
concorrer à progressão os funcionários que possuam diploma de escola superior,
ou habilitação profissional legal, correspondente à classe.
Artigo 5.º - O interstício
mínimo de permanência do funcionário em cada um dos níveis será de:
I - 2 (dois) anos de efetivo exercício no Nível I;
II - 3 (três) anos de efetivo exercício no Nível II;
III - 4 (quatro) anos de efetivo exercício no Nível III.
Artigo 6.º - A contagem de tempo para efeito de interstício no nível não
se interrompe quando o funcionário for nomeado para o exercício de cargo em
comissão, designado para substituição ou para responder pelas funções de cargo
vago.
Artigo 7.º - A progressão do funcionário de um para outro nível far-se-á
mediante provas e avaliação de desempenho. de trabalhos e títulos.
Artigo 8.º - O tempo em que o funcionário estiver afastado, nos termos
dos Artigos 78 e 81 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, será
considerado para efeito de interstício no nível.
Artigo 9.º - O valor do Nível I da classe constante do Anexo que faz
parte integrante dêste decreto, fica fixado na conformidade da Tabela I da Lei
Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972.
Artigo 10 - Para o funcionário não sujeito a regime especial de
trabalho, o valor do nível corresponderá a 40% (quarenta por cento) do fixado
para o respectivo nível da classe.
Artigo 11 - O valor corresponde ao nível não se incorpora aos
vencimentos do funcionário para qualquer efeito.
Parágrafo único - Ao funcionário que
se aposentar será assegurado o direito ao percebimento das seguintes
importâncias:
1 - a correspondente ao valor do Nível I da classe;
2 - a correspondente à diferença entre o valor do Nível I e o do nível
em que se encontra situado na classe, na proporção de 1|30 (um trinta avos) por
ano de serviço no sistema ora instituído.
Artigo 12 - As vantagens
pecuniárias ou gratificações de qualquer natureza não incidirão sobre o valor
do nível.
Artigo 13 - A nomeação para os cargos abrangidos por este decreto
far-se-á no Nível I; e, as demais formas de provimento, no mesmo nível em que
se encontrava o funcionário enquadrado no cargo anteriormente ocupado.
Artigo 14 - Para efeito de progressão, não serão considerados a
antiguidade no cargo, os encargos de família, a idade do funcionário, o tempo
de serviço prestado ao Estado e o tempo de serviço público.
Artigo 15 - Caberá a Comissão Especial de
Progressão (CEPRO) criada pelo Artigo 24 da Lei Complementar n.
75, de 14 de dezembro de 1972, propor
diretrizes e demais medidas necessárias ao processamento da
progressão.
Artigo 16 - Este decreto não se aplica aos servidores que tenham optado
pela permanência na situação retribuitória anterior ao Decreto de 8 de julho de
1971, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, aos
servidores da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara.
Artigo 17 - A primeira progressão só se processará a partir do primeiro
semestre de 1974, na forma que o regulamento estabelecer.
Artigo 18 - Nos termos do disposto no parágrafo
único do Artigo 30, da
Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, as despesas
decorrentes da execução deste decreto correrão
á conta de dotações
próprias do Orçamento Programa da Autarquia,
suplementadas se necessário,
observado o disposto no Artigo 25 do Decreto n. 819, de 27 de dezembro
de 1972.
Artigo 19 - Este decreto e suas disposições transitórias entrarão em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de
1973.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Disposições Transitórias
Artigo 1.º - O atual funcionário
da Parte Especial do Quadro da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Araraquara, ocupante de cargo abrangido pelo Anexo deste decreto fica
classificado no Nível I da classe.
Artigo 2.º - O funcionário poderá ser
classificado nos niveis
subsequentes desde que cumpridas, para cada nível, as
exigências previstas no Artigo 7.º deste decreto, e tenha
tempo de efetivo exercício no cargo igual ou
superior ao interstício fixado para esses níveis,
observado o disposto no Artigo 6.º.
Parágrafo único - O tempo de efetivo
exercício, para fins deste artigo será contado até 1.º de janeiro de 1973.
Artigo 3.º - Aos aposentados em
cargos pertencentes à classe abrangida pelo artigo 1.º deste decreto, será
atribuido, como vantagem não incorporável aos proventos, o valor do Nível I,
fixado para a classe, observado o disposto no Artigo 10.
DECRETO N. 1.198, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1973
Aplica disposições da Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, a cargos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara