DECRETO N. 1.222, DE 1.° DE MARÇO DE 1973
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar no orçamento da Caixa Beneficente da
Força Pública do Estado de São Paulo,
aprovado
pelo Decreto n. 892, de 28 de dezembro de 1972
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Caixa Beneficente da
Força Pública do Estado de São Paulo, um
crédito de Cr$ 11.746.424,00 (onze milhões, setecentos e
quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros),
suplementar às dotações de seu orçamento
vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a
seguinte discriminação:
RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
A presente suplementação destina-se a reforçar a
dotação do elemento 3.1.5 0 - Despesas de Exercícios
Anteriores, para pagamento de reajustamen de pensões,
provenientes de promoções. Leis 10.401/71 e Complementer
47/71 adicionais por tempo de serviço não
computados no atual orçamento.
Artigo 2.° - O valor do presente credito será coberto com
recursos de que trata o Decreto n. 1.221, de 1.° de
março de 1973.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 1.° de março de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Casa Civil, a 1.° de março de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.