DECRETO N. 1.228, DE 2 DE MARÇO DE 1973

Considera de caráter urgente a desapropriação dos bens imóveis que especifica, declarados de utilidade pública pelo Decreto de 28 de agosto de 1970

LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 2 de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1.956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica considerado de caráter urgente a desapropriação dos bens Imóveis declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Decreto de 28 de agosto de 1970, caracterizados na planta cadastral individual PAT-19.127. dos autos n.° 105.721|64, que consta pertencer a Ildefonso Cunha necessário à construção da Estrada SP.55, trecho Piaçaguera - Guarujá, entre as estacas 1.375 + 4,23 à 1.378 + 2,83.
Artigo 2.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes. 2 de março de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 2 de março de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.