DECRETO N. 1.281, DE 14 DE MARÇO DE 1973

Dispõe sobre doação de veículo usado ao Asilo São Francisco de Assis - Serra Negra

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG n. 578-73, a doação ao Asilo São Francisco de Assis, Serra Negra, de um veículo usado Sedan marca Volkswagen, motor B-59501, PI-025, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura - Administração Superior da Secretaria Sede, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1 ° não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso do veículo e de um ano a partir da publicação, quando o donatário podera dispor dele sem qualquer formalidade.
Artigo 5.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1973.
LAUDO NATEL
Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar, Secretano de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil aos 14 de março de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.